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O que é e para que serve uma Delegacia de Defesa da Mulher (DDM)?

A primeira Delegacia de Defesa da Mulher foi criada em 1985 e São Paulo foi o primeiro Estado a contar com este local, primeiramente o espaço era dedicado ao atendimento de mulheres vítimas de violência física, moral e sexual, mas em 1996 passou a atender crianças e adolescentes também com estas demandas.

Com a Lei Maria da Penha, criada em Agosto de 2006, o atendimento avançou, anteriormente o processo de afastamento do agressor era muito lento porque as mulheres precisavam entrar com advogados para solicitar qualquer procedimento aos juízes. Agora o próprio delegado titular do local encaminha a solicitação aos juízes, diminuindo o tempo do processo.

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No início o atendimento era realizado apenas por mulheres, as escrivãs eram apenas mulheres, também constavam apenas mulheres na perícia e nos demais cargos. Porém, hoje, o atendimento é misto, os locais possuem funcionários homens e mulheres.

A priori existia uma ideia de que os agressores, em sua maioria, eram homens, desta forma, se as mulheres chegassem ao local de acolhimento e encontrassem homens para atendê-las poderia causar desconforto e, até mesmo, desistência. Também pelo fato da necessidade de relatar detalhes do ocorrido, podendo gerar vergonha frente á funcionários do sexo masculino.

Hoje, alguns defendem a ideia de que chegar ao local e possuir atendimento misto, podendo ser homens ou mulheres, pode quebrar o estigma de que “homem é sinônimo de agressão”. Também existem defensores de que os agressores a este público não são necessariamente homens, podem ocorrer casos de violência hospitalar, por exemplo, gerados por médicas, enfermeiras, etc. entre outras opções.

O que é a Lei Maria da Penha?

A Lei possui esse nome porque quem abriu as portas para sua criação foi Maria da Penha Maia Fernandes, uma farmacêutica brasileira que sofreu severas agressões de seu ex-marido, em 1983. Em duas ocasiões ele tentou definitivamente mata-la, na primeira com um tiro de espingarda que deixou-a paraplégica, e na segunda tentou eletrocutá-la durante o banho.

Enquanto lutava para tentar punir na justiça o agressor, sendo por duas vezes alegado inconsistência no processo, em 1991 e 1996, Maria escreveu um livro relatando as agressões do ex-marido para com ela e para com as filhas. Mais tarde conseguiu contato com duas instituições que a ajudaram a levar o caso para a Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 1998.

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Assim, em 2001, o Estado brasileiro foi condenado por negligência, omissão e tolerância à violência doméstica contra mulheres. Foi estipulado o encerramento do processo visando a punição do agressor (efetuado em 2002), investigação sobre as irregularidades e atrasos no processo, reparação simbólica e material à vítima devido a falha do Estado, bem como a adoção de políticas públicas voltadas a prevenção, punição e erradicação da violência contra a mulher.

Foi por meio da história de Maria, por sua luta, que o Estado se viu obrigado a criar um método legal que oferecesse maior eficácia na prevenção e punição da violência doméstica no Brasil. A Lei foi aprovada em 2006 e foi considerada pela ONU a terceira melhor Lei contra violência doméstica do mundo.

>> Conheça os endereços das Delegacias de Defesa da Mulher em São Paulo/SP

Não foi apenas Maria que sofreu agressão por parte do ex-companheiro ou homem de um modo geral, a Lei visa considerar todas as mulheres que foram e/ou são vítimas de agressão doméstica, bem como crianças e adolescentes.

Considerações:

Apesar da Lei Maria da Penha e da criação das Delegacias de Defesa da Mulher obterem um número expressivo de soluções de caso se comparado aos anos anteriores, não podemos nos esquecer de que estamos no Brasil e muitas vezes a justiça não é tão rápida quanto o desejado. Porém, a mulher precisa ser encorajada a falar, a realizar o boletim de ocorrência e representa-lo devidamente para que o agressor seja punido.

São muitas as mulheres que vivem no ciclo de violência doméstica e possuem medo de denunciar por causa dos filhos, por temer maiores ameaças, por acreditar que não tem outra opção de vida, entre outros motivos. Mas é sempre devido lembrar que relacionamento não é agressão! O homem não pode agredir a mulher em nenhum contexto, por nenhum motivo, com nenhuma justificativa (na verdade as pessoas em geral não podem se agredir, não é correto agredir alguém).

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Se você mulher que está lendo esse texto sofreu ou sofre agressão, denuncie! Procure ajuda, procure seus direitos, busque forças pra viver a vida de forma diferente, livre de agressão e sofrimento. Ligue 180 – Central de Atendimento a Mulher – para receber maiores orientações de direitos e serviços para a população feminina em todo o país.

Ah, e lembrando que agressão não é somente física, ok? Agressão psicológica, ameaça, perseguição…fere os seus direitos como mulher, como cidadã, como pessoa. Denuncie! Se empodere! Procure ajuda!

>> Conheça os endereços das Delegacias de Defesa da Mulher em São Paulo/SP

 

Bibliografia:

BLUME, B. “Tudo sobre a Lei Maria da Penha”, Artigo para Internet, Politize. Disponível em <http://www.politize.com.br/tudo-sobre-a-lei-maria-da-penha/> acesso em 26 de Setembro de 2016.

Governo do Estado de São Paulo – Secretaria da Segurança Pública “Institucional / Delegacia da Mulher”. Disponível em <http://www.ssp.sp.gov.br/fale/institucional/answers.aspx?t=7> acesso em 24 de Abril de 2016.

Secretaria de Segurança Pública “Atendimento à vítima de violência doméstica – Delegacia da Mulher – Decap”. Disponível em <http://www.cidadao.sp.gov.br/servico.php?serv=1715> acesso em 26 de Setembro de 2016.

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